Termos de Uso

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA OMIQ

Última atualização: 27 de outubro de 2025

Bem-vindo à OMIQ, plataforma de gestão centralizada para Mercado Livre e marketplaces. Estes Termos de Uso estabelecem as condições gerais aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma OMIQ, disponível em https://omiq.com.br/ e seus subdomínios, bem como aos serviços oferecidos por meio dela.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma OMIQ, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que não utilize a plataforma.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

Plataforma: sistema online denominado OMIQ, acessível por meio do endereço eletrônico https://omiq.com.br/ e seus subdomínios, que oferece ferramentas de gestão centralizada para vendedores de marketplaces.
Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a plataforma OMIQ para gerenciar suas operações em marketplaces.
Serviços: funcionalidades oferecidas pela plataforma, incluindo, mas não se limitando a, gestão de promoções, campanhas de anúncios, atendimento via WhatsApp, calculadora de preços, dashboard unificado de vendas e demais recursos disponibilizados.
Conta: registro individual do Usuário na plataforma, mediante fornecimento de dados cadastrais e criação de credenciais de acesso.
Marketplace: plataformas de comércio eletrônico de terceiros, como Mercado Livre, com as quais a OMIQ realiza integrações para prestação dos Serviços.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

O aceite aos presentes Termos de Uso será formalizado eletronicamente mediante a seleção da opção “Li e concordo com os Termos de Uso”, ou equivalente, no momento do cadastro ou acesso à plataforma.

A OMIQ manterá o registro eletrônico do consentimento do Usuário, incluindo data, hora e endereço IP, como prova de aceitação, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e demais normas aplicáveis. O referido registro terá validade jurídica plena, produzindo os mesmos efeitos de uma assinatura física.

A plataforma destina-se a pessoas jurídicas e empreendedores que atuem na gestão de vendas em marketplaces, não se aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, salvo quando o Usuário se enquadrar como consumidor final, conforme legislação vigente.

Estes Termos de Uso constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a OMIQ. Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara ser maior de idade e possuir capacidade civil plena para celebrar este contrato. Caso o Usuário represente pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vincular a empresa aos presentes termos.

A OMIQ reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das modificações realizadas.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A plataforma OMIQ oferece aos Usuários um conjunto integrado de ferramentas para gestão centralizada de operações em marketplaces, especialmente no Mercado Livre, compreendendo as seguintes funcionalidades principais:

Gestão de Promoções: criação, duplicação e gerenciamento de promoções em massa, permitindo ao Usuário configurar campanhas promocionais de forma simplificada e automatizada.
Gestão de Campanhas de Anúncios: acompanhamento e análise de performance de campanhas publicitárias (Ads) em painel unificado, com métricas e relatórios consolidados.
Dashboard Unificado de Vendas: visualização centralizada do desempenho de múltiplas contas de marketplace em um único painel, com gráficos, indicadores e métricas de vendas.
Integração com WhatsApp: gerenciamento de atendimento ao cliente e resposta a perguntas de compradores diretamente pelo WhatsApp, com relatórios de performance em tempo real.
Calculadora de Preços: ferramenta para cálculo automatizado de precificação de produtos, considerando custos, margens e taxas dos marketplaces.
Recursos Avançados: funcionalidades adicionais como vendas ao vivo, análise de curva ABC, gestão de reclamações e devoluções, entre outros recursos que podem ser disponibilizados conforme o plano contratado.

A OMIQ poderá, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades da plataforma, mediante comunicação prévia aos Usuários quando se tratar de alterações substanciais que impactem o uso dos Serviços.

4. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

Para utilizar os Serviços da plataforma OMIQ, o Usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a, nome completo ou razão social, endereço de e-mail, telefone, CPF ou CNPJ e demais dados solicitados.

O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais fornecidos, comprometendo-se a mantê-los sempre atualizados. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar na suspensão ou cancelamento da Conta.

Ao criar uma Conta, o Usuário estabelecerá credenciais de acesso (login e senha), sendo integralmente responsável por sua confidencialidade e segurança. O Usuário compromete-se a não compartilhar suas credenciais com terceiros e a notificar imediatamente a OMIQ em caso de uso não autorizado de sua Conta.

A OMIQ não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do uso indevido das credenciais do Usuário por terceiros, salvo quando comprovada falha de segurança exclusivamente atribuível à plataforma.

O Usuário declara e garante que possui autorização para conectar suas contas de marketplace (como Mercado Livre) à plataforma OMIQ, responsabilizando-se integralmente pelo uso dos Serviços em relação a essas contas integradas.

É vedado ao Usuário criar múltiplas Contas com o intuito de obter vantagens indevidas, burlar restrições ou violar estes Termos de Uso. A OMIQ reserva-se o direito de cancelar Contas duplicadas ou fraudulentas.

5. PLANOS, PAGAMENTOS E RENOVAÇÃO

A plataforma OMIQ oferece diferentes planos de assinatura, que podem incluir planos gratuitos (com funcionalidades limitadas) e planos pagos (com acesso a recursos avançados), conforme descrição disponível no site. Os valores, condições de pagamento e funcionalidades incluídas em cada plano estão detalhados na página de planos da plataforma.

A OMIQ reserva-se o direito de alterar os valores e condições dos planos mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias aos Usuários.

O pagamento dos planos pagos deverá ser realizado por meio das formas de pagamento disponibilizadas pela plataforma, que podem incluir cartão de crédito, boleto bancário, PIX ou outras modalidades. O acesso aos recursos do plano contratado será liberado após a confirmação do pagamento.

As assinaturas de planos pagos são renovadas automaticamente ao final de cada período de cobrança (mensal ou anual, conforme contratado), salvo se o Usuário solicitar o cancelamento antes do término do período vigente. O Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado.

Em caso de inadimplência, a OMIQ poderá suspender o acesso aos Serviços até a regularização do pagamento. Persistindo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, a Conta poderá ser cancelada, com perda de acesso aos dados e configurações armazenadas.

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento por meio das configurações da Conta ou entrando em contato com o suporte da OMIQ. O cancelamento produzirá efeitos ao final do período de cobrança vigente, não havendo reembolso proporcional de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário ou falha comprovada na prestação dos Serviços.

6. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma OMIQ de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos de Uso, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam prejudicar a plataforma, outros Usuários ou terceiros. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
Tentar acessar áreas restritas da plataforma, contas de outros Usuários ou sistemas da OMIQ sem autorização;
Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
Utilizar robôs, scripts, crawlers ou qualquer ferramenta automatizada para acessar a plataforma sem autorização expressa;
Sobrecarregar a infraestrutura da plataforma com requisições excessivas ou ataques de negação de serviço;
Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso por meio da plataforma;
Violar direitos de propriedade intelectual da OMIQ ou de terceiros;
Utilizar a plataforma para enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo ofensivo;
Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
Utilizar a plataforma de forma que viole as políticas e termos de uso dos marketplaces integrados (como Mercado Livre);
Praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma.

O descumprimento de qualquer das disposições acima poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da Conta do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma OMIQ, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, nomes comerciais, layout, design, código-fonte, banco de dados, textos, gráficos, ícones e demais elementos, são de titularidade exclusiva da OMIQ ou de seus licenciadores.

O acesso e uso da plataforma não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os elementos acima mencionados. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer forma de exploração comercial dos conteúdos da plataforma sem autorização prévia e expressa da OMIQ.

O Usuário concede à OMIQ licença não exclusiva, gratuita, mundial e transferível para utilizar, armazenar, processar e exibir os dados e informações fornecidos por meio da plataforma, exclusivamente para fins de prestação dos Serviços e melhoria da plataforma.

A OMIQ respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que seus Usuários façam o mesmo. Caso o Usuário identifique qualquer violação de direitos de propriedade intelectual na plataforma, deverá notificar a OMIQ imediatamente.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A OMIQ compromete-se a tratar os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis.

A coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais pela plataforma OMIQ estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Uso e deve ser lida atentamente pelo Usuário. A Política de Privacidade da OMIQ encontra-se disponível em https://omiq.com.br/politica-de-privacidade.

Recomendamos que o Usuário leia atentamente esse documento antes de utilizar a plataforma, pois ele descreve de forma detalhada como são coletados, utilizados, armazenados e compartilhados os dados pessoais.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, incluindo a coleta de dados de navegação, informações de uso da plataforma e dados fornecidos voluntariamente.

A OMIQ adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. No entanto, o Usuário reconhece que nenhum sistema é completamente seguro e que a OMIQ não pode garantir segurança absoluta.

O Usuário possui os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento em relação aos seus dados pessoais, os quais podem ser exercidos conforme procedimentos descritos na Política de Privacidade.

9. INTEGRAÇÃO COM MARKETPLACES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

A plataforma OMIQ realiza integrações com marketplaces de terceiros, como o Mercado Livre, e com outros serviços externos (como o WhatsApp e ferramentas de análise), a fim de viabilizar suas funcionalidades e otimizar a experiência do Usuário.

O Usuário reconhece e concorda que a utilização dessas integrações está sujeita aos termos de uso, políticas e condições estabelecidas pelos respectivos provedores de serviços de terceiros, os quais são independentes da OMIQ.

A OMIQ poderá transferir, processar e armazenar dados pessoais em servidores localizados fora do território nacional, inclusive em países que não possuam o mesmo grau de proteção de dados pessoais previsto na legislação brasileira. Nessas hipóteses, a OMIQ compromete-se a:

garantir que a transferência internacional ocorra apenas para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
adotar cláusulas contratuais específicas, regras corporativas globais ou outros instrumentos jurídicos válidos que assegurem o cumprimento dos princípios e direitos do titular previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
utilizar provedores de infraestrutura em nuvem e processamento de dados que adotem padrões internacionais de segurança da informação e privacidade, como ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27701 ou equivalentes;
assegurar que os dados transferidos sejam utilizados exclusivamente para a execução dos serviços contratados e para fins legítimos e compatíveis com aqueles informados ao Usuário.

A OMIQ envidará todos os esforços razoáveis para manter as integrações e conexões com serviços de terceiros em funcionamento adequado, mas não garante disponibilidade ininterrupta, considerando que depende de sistemas e APIs externas sobre as quais não possui controle direto.

10. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A plataforma OMIQ é fornecida “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponibilidade” (as available). A OMIQ não garante que a plataforma estará livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais, nem que funcionará de forma ininterrupta ou sem falhas.

A OMIQ não se responsabiliza por:

Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
Perda de dados, lucros cessantes, interrupção de negócios ou qualquer prejuízo comercial relacionado ao uso da plataforma;
Atos ou omissões de terceiros, incluindo outros Usuários, marketplaces integrados ou provedores de serviços externos;
Decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base em informações, relatórios ou análises fornecidas pela plataforma;
Falhas, interrupções ou indisponibilidade da plataforma decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou manutenções programadas;
Violações de políticas ou suspensões de contas do Usuário em marketplaces de terceiros, ainda que relacionadas ao uso da plataforma OMIQ;
Conteúdos, produtos ou serviços anunciados ou comercializados pelo Usuário por meio dos marketplaces integrados.

A responsabilidade total da OMIQ em relação a qualquer reclamação decorrente destes Termos de Uso ou do uso da plataforma será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à OMIQ nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não se aplicando em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

11. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

A OMIQ envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenções programadas, atualizações de sistema ou correções emergenciais.

Sempre que possível, a OMIQ comunicará previamente aos Usuários sobre manutenções programadas que possam impactar significativamente a disponibilidade da plataforma. Manutenções emergenciais poderão ser realizadas sem aviso prévio quando necessárias para preservar a segurança e integridade da plataforma.

O Usuário reconhece que a plataforma pode apresentar indisponibilidades temporárias decorrentes de fatores externos, como falhas de infraestrutura de provedores de internet, ataques cibernéticos ou problemas em serviços de terceiros integrados.

12. MODIFICAÇÕES NA PLATAFORMA E NOS SERVIÇOS

A OMIQ reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, adicionar ou remover funcionalidades da plataforma, bem como alterar a forma de prestação dos Serviços.

Alterações substanciais que impactem significativamente a experiência do Usuário ou reduzam funcionalidades essenciais do plano contratado serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sempre que viável.

Caso o Usuário não concorde com modificações realizadas, poderá cancelar sua assinatura conforme procedimentos estabelecidos na Cláusula 5 destes Termos de Uso.

13. RESCISÃO E SUSPENSÃO

O Usuário poderá cancelar sua Conta a qualquer momento por meio das configurações da plataforma ou entrando em contato com o suporte da OMIQ. O cancelamento produzirá efeitos conforme estabelecido na Cláusula 5 destes Termos de Uso.

A OMIQ poderá suspender ou cancelar a Conta do Usuário, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
Prática de atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
Inadimplência superior a 30 (trinta) dias;
Uso da plataforma de forma que comprometa sua segurança, integridade ou disponibilidade;
Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro;
Determinação judicial ou de autoridade competente.

Em caso de cancelamento da Conta, o Usuário perderá acesso aos dados, configurações e informações armazenadas na plataforma. A OMIQ não se responsabiliza pela perda de dados decorrente do cancelamento da Conta, recomendando que o Usuário realize backups periódicos de informações importantes.

O cancelamento da Conta não exime o Usuário de obrigações financeiras pendentes ou de responsabilidades decorrentes de atos praticados durante o período de vigência da Conta.

14. INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a OMIQ, seus sócios, diretores, funcionários, representantes e parceiros de quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

Violação destes Termos de Uso pelo Usuário;
Uso inadequado ou ilícito da plataforma;
Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos;
Conteúdos, produtos ou serviços anunciados ou comercializados pelo Usuário;
Atos ou omissões do Usuário que causem danos à OMIQ ou a terceiros.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

Independência das Cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Cessão: O Usuário não poderá ceder, transferir ou delegar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o consentimento prévio e expresso da OMIQ. A OMIQ poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário.

Renúncia: A não exigência pela OMIQ do cumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não constituirá renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

Acordo Integral: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a OMIQ relativamente ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos.

Notificações: Todas as notificações e comunicações da OMIQ ao Usuário serão realizadas por meio do endereço de e-mail cadastrado ou por avisos publicados na plataforma. O Usuário compromete-se a manter seu e-mail atualizado e a verificar regularmente as comunicações da OMIQ.

Idioma: Estes Termos de Uso são redigidos em língua portuguesa, que prevalecerá sobre qualquer tradução para outros idiomas.

16. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

As partes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. CONTATO

OMIQ TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 55.694.663/0001-45, com sede na Rua Marechal Rondon, 717, Lote 20, Fundos, Bairro Cônego, Nova Friburgo – RJ, CEP 28621-130.

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso ou à plataforma OMIQ, o Usuário poderá entrar em contato por meio dos seguintes canais:

E-mail: contato@omiq.com.br
WhatsApp: (22) 9.9276-5499
Endereço: Rua Marechal Rondon, 717, Lote 20, Fundos, Bairro Cônego, Nova Friburgo – RJ, CEP 28621-130

Ao utilizar a plataforma OMIQ, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.